Licenciamento ambiental - Outorga

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao poder público a sua administração e controle.

Outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante, concede o direito de uso da água de determinadas quantidades por um período de tempo, nos termos e condições estabelecidos.

• Outorga de direito de uso d'água;

• Regularização de poços, barragens, açudes;

• Regularização de tamponamento;

• Licenciamento ambiental;