Licenciamento ambiental - Outorga

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Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao poder público a sua administração e controle.

​Outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante, concede o direito de uso da água de determinadas quantidades por um período de tempo, nos termos e condições estabelecidos.